Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma M3A Comunidade ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Contribuinte") concorda expressamente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços de contribuição.

2. Natureza da Plataforma

O M3A Comunidade é uma plataforma projetada para gerenciar e processar contribuições financeiras voluntárias para projetos e causas associadas, através de pagamentos únicos ou doações recorrentes (assinaturas).

As contribuições possuem caráter de doação e apoio às causas da comunidade, não gerando contrapartidas fiscais ou comerciais em troca.

3. Contribuições e Pagamentos

• Processamento Seguro: Os pagamentos via Cartão de Crédito e PIX são processados por através do gateway de pagamento da Pagar.me. A Plataforma M3A não armazena os dados completos do seu cartão de crédito.
• Assinaturas Mensais: Ao optar pela "Contribuição Mensal (Recorrente)", você autoriza a cobrança automática recorrente no instrumento de pagamento selecionado ou concorda em receber cobranças mensais via PIX, até que o cancelamento seja efetuado.
• Estornos e Reembolsos: Caso seja solicitado o estorno de um pagamento via PIX, o estorno sistêmico na plataforma registrará a operação gerencialmente, porém a devolução financeira deverá ser tratada manualmente com os administradores. Pagamentos via Cartão poderão ser estornados com as regras e prazos estipulados pela processadora (Pagar.me) e pela administradora do cartão do Usuário.
• Cancelamento: Assinaturas podem ser canceladas pelos administradores mediante solicitação do titular, cessando imediatamente as próximas cobranças.

4. Vínculos e Lideranças

As contribuições podem ser atreladas a uma "Liderança" (referência) por meio de convites ou links exclusivos, ou registradas de forma independente ("Sem Referência"). O vínculo serve unicamente para fins de reconhecimento e métricas internas da plataforma.

5. Tratamentos de Dados Pessoais (LGPD)

Ao realizar uma contribuição, você concorda em fornecer dados verdadeiros (Nome, CPF, E-mail e Telefone) necessários para o processamento do pagamento e devida comunicação. Coletamos e tratamos seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 - LGPD), conforme destrinchado integralmente em nossa Política de Privacidade.

6. Comunicações (WhatsApp e E-mail)

O Usuário autoriza o recebimento de notificações transacionais via E-mail e WhatsApp referentes aos pagamentos (confirmações, falhas, lembretes de PIX pendente) geradas automaticamente pela Plataforma visando a transparência das operações financeiras.

7. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações substanciais entrarão em vigor após sua publicação nesta página. É de responsabilidade do Usuário verificar regularmente possíveis atualizações.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos de acordo com as leis do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos em relação aos presentes Termos de Uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca da sede em São Paulo/SP.